Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem  do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225, Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Fax: +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt

Ao abrigo do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.